Sobre a PNBSAE

A Plataforma de Negócios em Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos de Mato Grosso – PNBSAE/MT foi instituída dentro do Estatuto do Instituto Ação Verde, através da Alteração do Art 3º. que incluiu um parágrafo segundo, informando que: "O Instituto Ação Verde passa a Contar com uma Plataforma de Negócios em Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos, voltada para a promoção da Economia Verde no Estado de Mato Grosso, a PNBSAE/MT. O regulamento para funcionamento da PNBSAE/MT deverá ser apresentado a Assembleia Geral no prazo de 01 (ano), após o registro da alteração do Estatuto.

No Art 29, foi incorporado mais um item as atribuições do Superintendente Executivo, o item VIII: "aprovar o regulamento e implantar a equipe da PNBSAE/MT, composta de: Secretaria Executiva, Diretoria de Projetos, Diretoria de Inventários de GEE, Diretoria de Treinamento & Capacitação (Consultores e Auditores), Comitê Técnico, gerências e operadores."

O regulamento da Plataforma de Negócios em Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos de Mato Grosso – PNBSAE/MT informa aos participantes do mecanismo de repasse, para os prestadores de serviços ambientais, sobre a forma de realização dessa transferência. Ele também regulamenta a participação dos diferentes atores: gestores, consultores, auditores, registradores e fornecedores e compradores de créditos ecossistêmicos, e também sobre as condições e benefícios da participação.

O regulamento está dividido em 11 (onze) capítulos: Organograma do Mecanismo de Repasse PNBSAE/MT; Governança; Metodologias MRV; Registro de Consultores; Registro de Auditores; Registro de Inventário de Emissões de GEE; Registro de PIN; Registro de Projetos e Créditos de Serviços Ecossistêmicos; Publicidade dos dados e Selo de Certificação; Fundo de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos – garantias; Revisão e Alteração do Regulamento.

O objetivo principal é facilitar o acesso das empresas aos projetos desenvolvidos para mitigação de mudanças climáticas, fornecendo um serviço que garante transparência, confiabilidade, rastreabilidade e credibilidade para os créditos de carbono transacionados.

Este regulamento estabelece os requisitos técnicos e administrativos para a concessão de registro e de Selo de Certificação do Instituto Ação Verde, através da PNBSAE/MT. Ele foi elaborado pela equipe técnica contratada da Tecnomapas e validado / aprovado pelo Instituto Ação Verde. Novas revisões podem ser aprovadas e editadas pelas mesmas funções que aprovaram a decisão inicial e os indivíduos, empresas, organizações, instituições e outros participantes terão um prazo definido pelo Secretário Executivo para adequarem seus procedimentos aos novos requisitos técnicos e administrativos requeridos.

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